Desembargadores da 11ª Câmara de Direito Público do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) mantiveram a sentença que obriga o Banco BMG a pagar uma multa de R$ 6,6 milhões ao Procon-SP.
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O motivo da punição foi o fato de a instituição financeira ter realizado ligações de telemarketing a consumidores que já haviam se cadastrado numa lista do tipo não perturbe.
Para o relator do recurso, desembargador Jarbas Gomes, reclamações registradas no Procon-SP atestam que o banco infringiu o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Estadual nº 13.226/08, que estabelece o direito do cadastro de telefones em listas de bloqueio de telemarketing. Procurada pelo site TechTudo, o banco destaca que irá recorrer da decisao do TJSP.
